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A Lei Delegada nº 63/1983 transformou o Departamento de Administração Geral - DAG em Secretaria da Administração - SAEB e instituiu o Sistema Estadual de Administração - SEA, como modelo de gestão de caráter sistêmico. Esse modelo visava propor diretrizes, coordenar e executar a política de pessoal, material, patrimônio e encargos auxiliares, estabelecer fluxos permanentes de informações entre as suas unidades setoriais e seccionais, e promover ações de modernização administrativa e de desburocratização, com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público estadual.

A SAEB objetivando a melhoria da gestão e dos resultados alcançados, e o aperfeiçoamento dos níveis de efetividade da gestão pública do Estado, com vistas à racionalização, simplificação, praticidade e funcionalidade para os segmentos de recursos humanos, previdência, serviços administrativos, licitação e modernização administrativa, definiu, como ação estratégica, o redesenho do Sistema, tendo por base o Regulamento do SEA, aprovado através do Decreto nº 10.196, de 27 de dezembro de 2006.

Considerando que os processos são de natureza contínua e dinâmica, os procedimentos, aqui descritos, poderão sofrer ajustes e modificações ao longo do tempo, visando adequá-los e atualizá-los para o cumprimento da missão que lhes cabe dentro do SEA, ou por alguma alteração processada na legislação, ao qual esta Sistemática se ancora. As atualizações, que eventualmente sejam feitas, serão de responsabilidade da CDG/SGP/SAEB, ao qual caberá, também, providências quanto a disponibilização do Manual e suas atualizações, no site da SAEB, bem como através desta ferramenta específica, via Web.

Para visualizar os processos redesenhados há a primeira opção clicando no link "Árvore de Processos" logo acima e visualizando os processos separados por sua respectiva área de atuação. A Segunda opção implica em fazer o download dos manuais abaixo que agrupam os processos através da sua respectiva área de relevância.

Links Complementares:

• Legislação do Estado da Bahia;

• Perfil da Administração Pública;

• Portal do Servidor Público;

• Diário Oficial do Estado;

• Guia de Órgãos e Titulares.

Últimas Atualizações:

Processos alterados na fase de Homologação:

• Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação de Contrato de Gestão;

• Acumulação de Cargo Público;

• Admissão de Pessoal em Cargo em Comissão e Permanente;

• Afastamento de Servidor para Curso no Exterior;

• Análise de Irregularidade de Fornecedor;

• Aproveitamento de Servidor;

• Composição da Tabela de Valor Referencial;

• Composição de Preços de Serviços Terceirizados;

• Concessão de Abono de Permanência;

• Concessão de Adicional de Insalubridade / Periculosidade;

• Concessão de Ampliação de Carga Horária;

• Concessão de Aposentadoria;

• Concessão de Auxilio-Funeral;

• Concessão de Estabilidade Econômica;

• Concessão de Isenção de Imposto de Renda;

• Concessão de Licença à Gestante / Adotante / Paternidade;

• Concessão de Licença Médica;

• Concessão de Licença para Interesse Particular;

• Concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular;

• Contratação, Prorrogação, Recontratação de Pessoal Temporário – REDA;

• Desligamento de Servidor;

• Emissão de Certidões;

• Implementação de Modelos de Parcerias de Gestão;

• Manutenção da Tabela de Valor Referencial;

• Movimentação de Servidor por Relotação, Designação, Disposição;

• Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

• Reintegração com Recondução de Servidor.

Manuais da Sistemática de Execução de Processos

Recursos Humanos (Volume 01)

 

Recursos Humanos (Volume 02)
Serviços Administrativos (Volume 01)
Serviços Administrativos (Volume 02)
Licitação
Modernização
Previdência